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Qual documento deve ser lavrado ao término da reunião conjunta entre órgãos ou entidades?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual documento deve ser lavrado ao término da reunião conjunta entre órgãos ou entidades?
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Resposta
Deve ser lavrada a ata da reunião.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes de outros entes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.
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