Flashcard FC752308
O que deve ser feito com a ata lavrada na reunião conjunta?
Legislação Administrativa do Estado do RN
O que deve ser feito com a ata lavrada na reunião conjunta?
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Resposta
A ata deve ser juntada aos autos do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes de outros entes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.
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