Flashcard FC752309
Quem tem o ônus de provar os fatos que alega em processo administrativo?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quem tem o ônus de provar os fatos que alega em processo administrativo?
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Resposta
O próprio interessado tem o ônus de produzir a prova dos fatos que alega.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 55, desta Lei Complementar.
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