Flashcard FC752310
Qual dever compete ao órgão competente quanto à instrução do processo administrativo?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual dever compete ao órgão competente quanto à instrução do processo administrativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Compete ao órgão competente o dever de instrução, promovendo diligências e a produção de provas necessárias ao esclarecimento dos fatos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 55, desta Lei Complementar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em