Flashcard FC752312
Qual declaração do interessado desencadeia a obrigação da Administração de obter documentos para instrução do processo?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual declaração do interessado desencadeia a obrigação da Administração de obter documentos para instrução do processo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A declaração de que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração Pública.Nesse caso, a Administração deve providenciar a obtenção dos documentos ou de suas cópias.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração Pública, o órgão ou entidade competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
Parágrafo único. A providência prevista no caput, deverá ser viabilizada mediante ofício, independentemente de vinculação hierárquica.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em