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Quem deve providenciar a obtenção dos documentos quando o interessado indica que eles existem na Administração Pública?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quem deve providenciar a obtenção dos documentos quando o interessado indica que eles existem na Administração Pública?
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Resposta
O órgão ou entidade competente pela instrução do processo administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração Pública, o órgão ou entidade competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
Parágrafo único. A providência prevista no caput, deverá ser viabilizada mediante ofício, independentemente de vinculação hierárquica.
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