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Qual é o caráter da providência de obtenção dos documentos pela Administração quando estes já existem em seus arquivos?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual é o caráter da providência de obtenção dos documentos pela Administração quando estes já existem em seus arquivos?
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Resposta
A providência é de ofício, ou seja, é adotada pela própria Administração independentemente de nova iniciativa do interessado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração Pública, o órgão ou entidade competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
Parágrafo único. A providência prevista no caput, deverá ser viabilizada mediante ofício, independentemente de vinculação hierárquica.
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