Flashcard FC752317
Que direito tem o interessado quanto à apresentação de documentos e pareceres durante a fase instrutória antes da decisão?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que direito tem o interessado quanto à apresentação de documentos e pareceres durante a fase instrutória antes da decisão?
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Resposta
A lei assegura ao interessado o direito de juntar documentos e pareceres na fase instrutória, até antes da tomada da decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
§ 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.
§ 2º Somente poderão ser recusadas mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
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