Flashcard FC752321
Como os elementos probatórios devem ser tratados na motivação do relatório e da decisão?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Como os elementos probatórios devem ser tratados na motivação do relatório e da decisão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os elementos probatórios devem ser considerados na motivação tanto do relatório quanto da decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
§ 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.
§ 2º Somente poderão ser recusadas mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em