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A regra que prevê arquivamento por não apresentação de documentos solicitados aplica-se a que natureza de processo administrativo?
Legislação Administrativa do Estado do RN
A regra que prevê arquivamento por não apresentação de documentos solicitados aplica-se a que natureza de processo administrativo?
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Resposta
Aplica-se aos processos administrativos de natureza ampliativa de direito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração Pública para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.
Parágrafo único. O disposto no caput somente é aplicável aos processos administrativos de natureza ampliativa de direito.
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