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Quais tipos de elementos solicitados ao interessado podem ensejar arquivamento em caso de não apresentação?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quais tipos de elementos solicitados ao interessado podem ensejar arquivamento em caso de não apresentação?
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Resposta
Dados, atuações ou documentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração Pública para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.
Parágrafo único. O disposto no caput somente é aplicável aos processos administrativos de natureza ampliativa de direito.
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