Flashcard FC752334
Qual o prazo mínimo de antecedência para a intimação de prova ou diligência?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual o prazo mínimo de antecedência para a intimação de prova ou diligência?
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Resposta
Antecedência mínima de 3 dias úteis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
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