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Qual é o prazo máximo para emissão de parecer quando um órgão consultivo deve ser obrigatoriamente ouvido?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual é o prazo máximo para emissão de parecer quando um órgão consultivo deve ser obrigatoriamente ouvido?
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Resposta
A lei estabelece prazo máximo de 20 dias para emissão do parecer.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de 20 (vinte) dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
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