Flashcard FC752337
Em que situações o prazo de emissão do parecer pode ser prorrogado além de 20 dias?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Em que situações o prazo de emissão do parecer pode ser prorrogado além de 20 dias?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo pode ser estendido por previsão de norma especial ou por existência de necessidade comprovada de maior prazo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de 20 (vinte) dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em