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Quando surge a obrigação de solicitar laudo técnico de outro ente público ou privado?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quando surge a obrigação de solicitar laudo técnico de outro ente público ou privado?
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Resposta
A obrigação surge quando a obtenção de laudo técnico de órgão especializado da Administração Pública é exigida por lei ou ato normativo e o prazo assinalado ao órgão originalmente designado não é cumprido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - Quando for exigida pela lei ou ato normativo a obtenção de laudo técnico de órgão especializado da Administração Pública, e o prazo que lhe foi assinalado não for cumprido, o agente responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro ente público ou privado, desde que dotado de qualificação técnica equivalente e idoneidade junto à sociedade.
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