Flashcard FC752343
Que requisito de idoneidade é exigido da entidade que substituirá o órgão originalmente designado para emitir o laudo técnico?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que requisito de idoneidade é exigido da entidade que substituirá o órgão originalmente designado para emitir o laudo técnico?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve apresentar idoneidade junto à sociedade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - Quando for exigida pela lei ou ato normativo a obtenção de laudo técnico de órgão especializado da Administração Pública, e o prazo que lhe foi assinalado não for cumprido, o agente responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro ente público ou privado, desde que dotado de qualificação técnica equivalente e idoneidade junto à sociedade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em