Flashcard FC752344
Quem tem direito de manifestar-se após o encerramento da instrução?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quem tem direito de manifestar-se após o encerramento da instrução?
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Resposta
O interessado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de 5 (cinco) dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
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