Flashcard FC752347
Em que hipótese o prazo máximo de cinco dias para manifestação do interessado deixa de ser aplicado?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Em que hipótese o prazo máximo de cinco dias para manifestação do interessado deixa de ser aplicado?
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Resposta
Quando outro prazo for legalmente fixado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de 5 (cinco) dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
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