Flashcard FC752348
Qual condição autoriza a Administração Pública a agir de imediato para evitar dano ao interesse público?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual condição autoriza a Administração Pública a agir de imediato para evitar dano ao interesse público?
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Resposta
A existência de risco iminente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá adotar, em decisão fundamentada, as medidas necessárias para prevenir dano de difícil ou incerta reparação ao interesse público, sem a prévia manifestação do interessado.
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