Flashcard FC752349
Que requisito formal deve conter a decisão que autoriza medidas urgentes em razão de risco iminente?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que requisito formal deve conter a decisão que autoriza medidas urgentes em razão de risco iminente?
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Resposta
Deve ser uma decisão fundamentada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá adotar, em decisão fundamentada, as medidas necessárias para prevenir dano de difícil ou incerta reparação ao interesse público, sem a prévia manifestação do interessado.
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