Flashcard FC752352
Que critério material condiciona quais medidas podem ser adotadas em situação de risco iminente?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que critério material condiciona quais medidas podem ser adotadas em situação de risco iminente?
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Resposta
Devem ser apenas as medidas necessárias para prevenir o dano ao interesse público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá adotar, em decisão fundamentada, as medidas necessárias para prevenir dano de difícil ou incerta reparação ao interesse público, sem a prévia manifestação do interessado.
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