Flashcard FC752353
Qual direito têm os interessados quanto à vista do processo administrativo?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual direito têm os interessados quanto à vista do processo administrativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Têm o direito de ter vista do processo, ou seja, consultar os autos e examinar os documentos que o compõem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em