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Que tipos de documentos os interessados podem obter do processo por meio de certidões ou cópias reprográficas?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que tipos de documentos os interessados podem obter do processo por meio de certidões ou cópias reprográficas?
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Resposta
Podem obter certidões e cópias reprográficas dos dados e documentos que integram o processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
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