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Quais dados e documentos ficam reservados e não podem ser disponibilizados aos interessados?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quais dados e documentos ficam reservados e não podem ser disponibilizados aos interessados?
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Resposta
Os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelos direitos à privacidade, à honra e à imagem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
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