Flashcard FC752356
Qual é a obrigação do órgão de instrução que não for competente para proferir a decisão final?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual é a obrigação do órgão de instrução que não for competente para proferir a decisão final?
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Resposta
Elaborar relatório. O órgão deve preparar relatório sobre o processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.
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