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Que elemento relativo ao pedido precisa constar no relatório elaborado pelo órgão de instrução não competente?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que elemento relativo ao pedido precisa constar no relatório elaborado pelo órgão de instrução não competente?
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Resposta
O relatório deve registrar o pedido inicial formulado pela parte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.
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