Flashcard FC752358
Que informação acerca do andamento processual deve ser indicada no relatório preparado pelo órgão de instrução não competente?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que informação acerca do andamento processual deve ser indicada no relatório preparado pelo órgão de instrução não competente?
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Resposta
Deve constar o conteúdo das fases do procedimento desenvolvidas durante a instrução.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.
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