Flashcard FC752360
Qual é a exigência quanto à fundamentação da proposta de decisão elaborada pelo órgão de instrução não competente?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual é a exigência quanto à fundamentação da proposta de decisão elaborada pelo órgão de instrução não competente?
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Resposta
A proposta de decisão deve ser objetivamente justificada, apresentando fundamentos claros e razoáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.
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