Flashcard FC752362
Qual dever a Administração Pública possui quanto à decisão em processos administrativos de sua competência?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual dever a Administração Pública possui quanto à decisão em processos administrativos de sua competência?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Administração Pública tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos que versem sobre matéria de sua competência, não podendo permanecer em silêncio decisório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - A Administração Pública tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em