Flashcard FC752363
Qual é a característica obrigatória da decisão que a Administração deve proferir nesses processos?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual é a característica obrigatória da decisão que a Administração deve proferir nesses processos?
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Resposta
A decisão deve ser explícita, ou seja, manifestada de forma clara e inequívoca, não cabendo decisões implícitas ou omissões.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - A Administração Pública tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência.
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