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A obrigação de proferir decisão alcança matérias fora da esfera de competência da autoridade administrativa?
Legislação Administrativa do Estado do RN
A obrigação de proferir decisão alcança matérias fora da esfera de competência da autoridade administrativa?
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Resposta
Não. O dever de emitir decisão aplica‑se apenas aos processos relativos à competência da Administração, não alcançando matérias de competência de outra autoridade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - A Administração Pública tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência.
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