Flashcard FC752365
Que direito se assegura ao interessado em razão do dever da Administração de emitir decisão nos processos de sua competência?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que direito se assegura ao interessado em razão do dever da Administração de emitir decisão nos processos de sua competência?
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Resposta
Garante ao interessado o direito de obter uma manifestação decisória da Administração sobre sua pretensão, protegendo‑o da omissão administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - A Administração Pública tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência.
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