Flashcard FC752376
A declaração de extinção do processo administrativo pela autoridade é obrigatória ou facultativa?
Legislação Administrativa do Estado do RN
A declaração de extinção do processo administrativo pela autoridade é obrigatória ou facultativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É facultativa, cabendo à autoridade competente avaliar conveniência e oportunidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - O órgão ou entidade competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente, desde que por decisão fundamentada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em