Flashcard FC752377
Em que situação a extinção do processo é justificada pelo exaurimento da sua finalidade?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Em que situação a extinção do processo é justificada pelo exaurimento da sua finalidade?
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Resposta
Quando a finalidade do processo foi alcançada ou deixou de existir, tornando desnecessária sua continuidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - O órgão ou entidade competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente, desde que por decisão fundamentada.
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