Flashcard FC752378
Como a impossibilidade do objeto da decisão autoriza a extinção do processo administrativo?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Como a impossibilidade do objeto da decisão autoriza a extinção do processo administrativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Se o objeto da decisão não pode mais ser atingido por impossibilidade material ou jurídica, admite‑se a extinção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - O órgão ou entidade competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente, desde que por decisão fundamentada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em