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Qual é o efeito de um fato superveniente que prejudica o objeto da decisão sobre o processo administrativo?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual é o efeito de um fato superveniente que prejudica o objeto da decisão sobre o processo administrativo?
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Resposta
Um fato posterior que prejudique a finalidade ou a viabilidade do objeto autoriza a extinção do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - O órgão ou entidade competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente, desde que por decisão fundamentada.
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