Flashcard FC752394
Qual o número máximo de instâncias administrativas por que um recurso administrativo pode tramitar?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual o número máximo de instâncias administrativas por que um recurso administrativo pode tramitar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Três.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - O recurso administrativo tramitará no máximo por 3 (três) instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em