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Em que hipótese um recurso administrativo pode tramitar por mais de três instâncias administrativas?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Em que hipótese um recurso administrativo pode tramitar por mais de três instâncias administrativas?
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Resposta
Quando houver disposição legal diversa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - O recurso administrativo tramitará no máximo por 3 (três) instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
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