Flashcard FC752396
A norma estabelece limite máximo ou limite mínimo de instâncias administrativas para recursos?
Legislação Administrativa do Estado do RN
A norma estabelece limite máximo ou limite mínimo de instâncias administrativas para recursos?
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Resposta
Limite máximo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - O recurso administrativo tramitará no máximo por 3 (três) instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
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