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Qual é o prazo máximo para a autoridade competente decidir recurso administrativo quando não houver prazo legal diverso?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual é o prazo máximo para a autoridade competente decidir recurso administrativo quando não houver prazo legal diverso?
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Resposta
A autoridade dispõe de prazo máximo de 30 dias para decidir, contado do recebimento dos autos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - Salvo disposição legal específica, é de 10 (dez) dias o prazo para a interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
§ 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento dos autos pela autoridade competente.
§ 2º O prazo mencionado no § 1º poderá ser prorrogado por igual período, desde que motivado.
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