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O que prevalece quando existe norma específica que fixa prazo para interposição de recurso administrativo?
Legislação Administrativa do Estado do RN
O que prevalece quando existe norma específica que fixa prazo para interposição de recurso administrativo?
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Resposta
Prevalece a disposição legal específica, substituindo o prazo geral aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - Salvo disposição legal específica, é de 10 (dez) dias o prazo para a interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
§ 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento dos autos pela autoridade competente.
§ 2º O prazo mencionado no § 1º poderá ser prorrogado por igual período, desde que motivado.
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