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O que deve ser feito com os autos quando um recurso é apresentado perante órgão ou entidade incompetente?
Legislação Administrativa do Estado do RN
O que deve ser feito com os autos quando um recurso é apresentado perante órgão ou entidade incompetente?
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Resposta
Os autos devem ser encaminhados de ofício à autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - O recurso não será conhecido quando interposto:
I - por pessoa física ou jurídica que não tiver atuado diretamente no processo;
II - fora do prazo;
II - perante órgão ou entidade incompetente.
§ 1º Conhecer-se-á do recurso erroneamente designado, quando de seu conteúdo resultar induvidosa a impugnação do ato.
§ 2º Na hipótese do inciso III, os autos deverão ser encaminhados de ofício à autoridade competente.
§ 3º O não conhecimento do recurso administrativo não impede a Administração Pública de invalidar de ofício o ato impugnado.
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