Flashcard FC752407
Em que situação um recurso erroneamente designado será conhecido?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Em que situação um recurso erroneamente designado será conhecido?
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Resposta
Quando o conteúdo do recurso demonstrar de forma inequívoca a impugnação do ato, admitindo‑se o conhecimento apesar da nomenclatura incorreta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - O recurso não será conhecido quando interposto:
I - por pessoa física ou jurídica que não tiver atuado diretamente no processo;
II - fora do prazo;
II - perante órgão ou entidade incompetente.
§ 1º Conhecer-se-á do recurso erroneamente designado, quando de seu conteúdo resultar induvidosa a impugnação do ato.
§ 2º Na hipótese do inciso III, os autos deverão ser encaminhados de ofício à autoridade competente.
§ 3º O não conhecimento do recurso administrativo não impede a Administração Pública de invalidar de ofício o ato impugnado.
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