Flashcard FC752413
Que característica tem o prazo para apresentação das alegações ou contra-razões?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que característica tem o prazo para apresentação das alegações ou contra-razões?
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Resposta
Trata-se de um prazo comum, aplicável a todos os interessados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - Interposto o recurso, a autoridade competente para conhecê-lo deverá intimar os demais interessados para que, no prazo comum de 10 (dez) dias apresentem alegações ou contra-razões.
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