Flashcard FC752414
Qual providência a administração deve adotar para viabilizar a emissão de parecer jurídico sobre os autos?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual providência a administração deve adotar para viabilizar a emissão de parecer jurídico sobre os autos?
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Resposta
A lei estabelece a submissão dos autos ao órgão jurídico para a elaboração de parecer.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - Com ou sem alegações ou contra-razões, os autos deverão ser submetidos ao órgão jurídico para a elaboração de parecer, no prazo máximo de 20 (vinte) dias.
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