Flashcard FC752415
Os autos devem ser encaminhados ao órgão jurídico mesmo na ausência de alegações ou contra-razões?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Os autos devem ser encaminhados ao órgão jurídico mesmo na ausência de alegações ou contra-razões?
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Resposta
Sim. A submissão é obrigatória com ou sem alegações ou contra-razões.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - Com ou sem alegações ou contra-razões, os autos deverão ser submetidos ao órgão jurídico para a elaboração de parecer, no prazo máximo de 20 (vinte) dias.
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