Flashcard FC752416
Qual é o prazo máximo para que o órgão jurídico elabore o parecer?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual é o prazo máximo para que o órgão jurídico elabore o parecer?
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Resposta
O prazo máximo é de 20 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - Com ou sem alegações ou contra-razões, os autos deverão ser submetidos ao órgão jurídico para a elaboração de parecer, no prazo máximo de 20 (vinte) dias.
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