Flashcard FC752417
Qual é o objetivo do encaminhamento dos autos ao órgão jurídico?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual é o objetivo do encaminhamento dos autos ao órgão jurídico?
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Resposta
Tem por finalidade a elaboração de parecer jurídico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - Com ou sem alegações ou contra-razões, os autos deverão ser submetidos ao órgão jurídico para a elaboração de parecer, no prazo máximo de 20 (vinte) dias.
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