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Qual a regra geral sobre o efeito suspensivo do recurso administrativo?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual a regra geral sobre o efeito suspensivo do recurso administrativo?
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Resposta
A lei estabelece que, salvo disposição legal ou regulamentar em contrário, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - Salvo disposição legal ou regulamentar em contrário, o recurso administrativo não terá efeito suspensivo.
Parágrafo único. Havendo fundamento relevante e justo receito de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução do ato impugnado, a autoridade recorrida ou a superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
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