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Quais são os requisitos para que seja concedido efeito suspensivo ao recurso administrativo?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quais são os requisitos para que seja concedido efeito suspensivo ao recurso administrativo?
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Resposta
É necessário haver um fundamento relevante e um justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução do ato impugnado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - Salvo disposição legal ou regulamentar em contrário, o recurso administrativo não terá efeito suspensivo.
Parágrafo único. Havendo fundamento relevante e justo receito de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução do ato impugnado, a autoridade recorrida ou a superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
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